Demissão em Comum Acordo

A demissão em comum acordo acontece quando o empregado e o empregador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho.

Esta prática já ocorria em muitas empresas brasileiras, o famoso “fez acordo para ser demitido”, porém era uma prática ilegal.

Em 2017, com a Reforma Trabalhista, houve a flexibilização das negociações, regulamentando práticas já existentes no mundo empresarial, como por exemplo, a demissão em comum acordo, que a partir desse momento poderia ocorrer legalmente, desde que todas as regras para efetivação da prática sejam observadas.

Como funciona a Demissão em Comum acordo?

A Reforma Trabalhista acrescentou o artigo 484-A na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que estabelece que na demissão em comum acordo o trabalhador deve receber:

· 50% do aviso prévio (se indenizado)

· Saque de 80% do saldo do FGTS

· Multa de 20% calculada sobre até o limite de 80% do FGTS

· Saldo de salários

· 13º Proporcional

· Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional

Vale ressaltar que de acordo com §2º do artigo 484-A, o trabalhador perde o direito ao Seguro Desemprego.